Agravante e Recorrido:EKT - LOJAS DE DEPARTAMENTO LTDA. E OUTRO
Advogado:             Dr. André Luiz Leite Rêgo
Agravado e Recorrente:JOSÉ RICARDO DA SILVA
Advogada:             Dra. Isadora Coelho de Amorim Oliveira

GMEV/PA

D E C I S Ã O

I – AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMADA

Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte reclamada em face de decisão em que se denegou seguimento ao recurso de revista.
A publicação do acórdão regional deu-se antes da vigência da Lei nº 13.015/2014.
Apresentadas contraminuta e contrarrazões.
Os autos não foram remetidos à Procuradoria-Geral do Trabalho, porquanto ausentes as circunstâncias previstas no art. 95 do Regimento Interno do TST.

CONHECIMENTO

Atendidos os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento.

2. MÉRITO

O processamento do recurso de revista foi denegado pelo Tribunal Regional, nestes termos:

“Recurso de: EKT LOJAS DE DEPARTAMENTO LTDA. e BANCO AZTECA DO BRASIL S.A.
PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
Trata-se de Recurso de Revista interposto em face de acórdão proferido em sede de recurso ordinário.
O apelo é tempestivo (decisão publicada em 20/09/2013 - fl. 631 - e apresentação das razões em 30/09/2013 - fl. 650).
A representação advocatícia está regularmente demonstrada (fls. 574, 575, 576 e 577).
O preparo foi corretamente efetivado (fls. 486, 587, 696, 697 e 699).
PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
Categoria Profissional Especial / Bancário / Enquadramento.
Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Comissões.
Alegação(ões):
- contrariedade às Súmulas nº. 55, 239, 340 e 374 do TST.
- violação dos artigos 333, 355 e 359 do CPC; 511, §§ 1º e 2º, 570, 577, 581, 613 e 818 da CLT; 17 da Lei nº 4.595/65.
- divergência jurisprudencial.
Os reclamados insurgem-se contra o acórdão no que diz respeito ao enquadramento do reclamante na categoria dos bancários, sustentando, em resumo, que a hipótese não se trata de exploração de atividade típica de instituição financeira e que os empregados de empresa que presta serviços a terceiros não estão enquadrados nessa categoria profissional, diante do disposto nas Súmulas nºs 239 e 374 do TST e do regramento contido no artigo 613, inciso I, da CLT, impondo-se, por conseguinte, a exclusão do pagamento das diferenças salariais, horas extras a partir da 6ª diária e os demais direitos previstos nas convenções coletivas pertinentes. Em sucessivo, acaso mantido esse enquadramento, buscam a aplicação da Súmula nº 55 do TST, que limita a sua incidência à jornada de trabalho especial da referida categoria.
Inconformam-se ainda com o deferimento das diferenças de comissão, alegando que era do recorrido o ônus da prova no aspecto, do qual não teria se desincumbido, uma vez que não teria desconstituído a presunção de veracidade dos holerites acostados aos autos e da sua CTPS, ressaltando, ainda, que não poderiam ter sofrido a penalidade processual do artigo 359 do CPC, decorrente da não exibição de documento, se, em momento algum, o juízo determinou a juntada de qualquer relatório de produtividade.
Da decisão impugnada exsurgem os seguintes fundamentos (fls. 589-verso/591-verso):
"Do vínculo empregatício e enquadramento sindical
(...)
Muito embora as empresas também afirmem (em sua contraditória peça de bloqueio) que o reclamante apenas atuava como consultor de vendas, a tônica para definirse o enquadramento do autor como bancário não é a função que concretamente exercia, mas as atividades empresariais preponderantes de seu empregador. E, no caso destes autos, o que se tem, na verdade, é uma espécie de imbricação entre as atividades de uma e outra empresa integrantes do pólo passivo. Difícil discernir onde começa e onde termina a atividade de cada uma.
Mas emerge com relativa clareza dos termos da própria defesa e também dos elementos de prova, que o verdadeiro empregador do autor, aquele que lhe dirigia a prestação de serviços e que assumia os riscos do empreendimento econômico, era o Banco Azteca, do qual a primeira reclamada era simples longa manus, instrumentalizada para o fim de formalizar contratação de mão de obra à margem do que diz a lei. Isso é o quanto basta para definir-se o enquadramento sindical do reclamante.
(...)
Considerando-se a proeminência da figura da segunda reclamada, o Banco Azteca, no contexto das relações empresariais reveladas nos autos, não há de ser outra a conclusão senão a de que o reclamante ativava-se, na verdade, principalmente em seu benefício. E a característica que tem o contrato de trabalho de ser um contrato-realidade exige que a dissimulação da figura do real empregador seja corrigida por esta Justiça Especializada, com arrimo na regra fundamental do artigo 9º da CLT.
(...)
Assim - e na trilha do que venho decidindo em outros processos semelhantes a estes - entendo que há de ser declarada a nulidade da contratação do autor pela primeira reclamada, para que se possa reconhecer o Banco Azteca como o seu real empregador.
Devida, pois, a retificação das informações lançadas na CTPS obreira, de modo que nela passe a constar o nome de seu real empregador. Essa providência deve ser cumprida tão logo a Secretaria da Vara de origem notifique o banco réu para esse fim, e dentro do prazo que lhe conceder, sob pena de multa diária à razão de 1/30 da remuneração obreira, limitada desde já a trinta dias.
(...)
Das diferenças de comissões
Data vênia, entendo que a solução sentencial está a merecer reforma. Muito embora as reclamadas hajam alegado a correção no pagamento da parcela em discussão, optaram por não trazer aos autos documentação capaz de solucionar a controvérsia, daí porque está correto o autor ao falar na distribuição dinâmica do ônus da prova, invocando o novel princípio da aptidão para a prova. Poderiam as empresas, se assim quisessem, demonstrar de forma transparente o procedimento que era utilizado para a apuração dos valores devidos e pagos aos seus empregados. Admitir isso não significa subverter por completo a regra de distribuição do ônus da prova, mas a distribuir esse ônus conforme as possibilidades concretas que tocam a cada uma das partes.
Seria impossível para o autor coligir aos autos os documentos que esclarecessem quanto ao faturamento resultante de suas atividades - tais documentos ficam, sabidamente, sob a guarda do empregador. É ele que detém toda a documentação pertinente ao contrato de trabalho e, portanto, deve cuidar de demonstrar a veracidade das afirmações que faz na defesa (artigo 818 da CLT e 333, II, do CPC). Nada, contudo, consta dos autos processuais. Devem as empresas, por certo, suportarem o ônus de sua inércia. Nesse sentido, já decidiu o C. TST:
'RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR ANTIGÜIDADE. ÕNUS DA PROVA - A Reclamada chamou a si o ônus da prova, consoante o consagrado no princípio da aptidão para a prova, pelo qual a prova deverá ser produzida por aquela parte que a detém ou que tem acesso a ela, sendo inacessível à parte contrária. Conseqüentemente, é a que se apresenta como apta a produzi-la judicialmente. Não conhecido'. [...] (788005920035040015 78800-59.2003.5.04.0015, Relator: Carlos Alberto Reis de Paula, Data de Julgamento: 21/05/2008, 3ª Turma,, Data de Publicação: DJ 13/06/2008).
Saliente-se que essa é a solução que esta Corte vem adotando na abordagem de questões semelhantes, que frequentemente surgem ligadas a contratos de trabalho em que para da remuneração é paga por meio de comissões ou premiações. Foge à razoabilidade a insistente negativa dos empregadores de submeterem a documentação pertinente a esta Justiça Especializada, para que, em lugar de presunções, torne-se possível a aferição concreta e específica, até mesmo com o recurso a análises periciais, dos valores que são devidos ou não aos obreiros que vem a Juízo.
Nesse contexto, e à falta da documentação que possibilitaria a concreta averiguação do direito obreiro, tenho por bem reformar a sentença de origem para deferir as diferenças reivindicadas pelo autor, (...)".
Dentro deste contexto, a Turma decidiu as questões veiculadas no presente apelo com base no conjunto probatório contido nos autos, razão por que as alegações recursais lançadas pela parte recorrente, em sentido contrário, somente seriam aferíveis por meio de reexame fático. Dito procedimento, porém, conta com vedação estabelecida na Súmula nº 126 do TST, o que inviabiliza a análise pertinente à divergência jurisprudencial específica (Súmula nº 296, item I, desse mesmo órgão superior). 
CONCLUSÃO
Diante do exposto, RECEBO o recurso de revista do reclamante e INDEFIRO o processamento do apelo da reclamada.”  (fls.1404/1408 - Visualização Todos PDFs – grifos nossos).

As razões apresentadas no agravo de instrumento não ensejam o processamento do recurso de revista, pelos seguintes motivos:

2.1. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ENQUADRAMENTO PROFISSIONAL. FRAUDE TRABALHISTA - ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO.

A parte reclamada, nas razões do agravo de instrumento, renova o argumento de que “DE LOGO MERECE DESTAOUE O FATO DE QUE O EXMO. DESEMBARGADOR NAO TEVE SEOUER O TRABALHO DE VERIFICAR A EXISTÊNCIA DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E O ACÓRDÃO PROLATADO PELO E. TRT DA 13ª REGIÃO. OUE SERVE COMO ACÓRDÃO PARADIGMA, O QUAL EM CASO ANÁLOGO AO ANDANTE ENTENDEU QUE NAO SE PODE ENOUADRAR NA CATEGORIA PROFISSIONAL DE BANCÁRIOS OU DE FINANCIÁRIOS OS FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA EKT LOJAS DE DEPARTAMENTO. POROUANTO RECONHECIDA OUE A ATIVIDADE PRINCIPAL DA EKT LOJAS DE DEPARTAMENTO E A COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DA ELEKTRA.” (fl. 1437-PE).
Alega que “No mesmo equívoco incorreu o Magistrado quando deixou de analisar o outro acórdão paradigma, também da 13ª Região, mediante o qual aquele Regional entendeu pela aplicabilidade da Súmula 55 deste C. TST para casos em que há o reconhecimento de desvio de função para a categoria profissional de bancários, limitando, por conseguinte, a equiparação aos efeitos do Art. 224 da Consolidação das Leis do Trabalho e excluiu da condenação diferenças salariais para o piso dos bancários, auxílio-alimentação, auxílio cesta-alimentação, participação nos lucros, diferenças salariais decorrentes reajustes salarial e multas por descumprimento de cláusulas convencionais.” (fl. 1437-PE).
Sustenta que, “Por último, também importa destacar que o Exmo. Magistrado também não observou a existência do acórdão paradigma prolatado pela 1ª Região, que, por outros motivos (Súmula 374 do TST) entendeu pela inaplicabilidade dos direitos previstos em CCT de categoria econômica que não representa a empregadora.” (fl. 1437-PE).
Reitera a apontada violação dos arts. 224, 511, § 1º e 2º, 570, 577, 581, 613, I, e 818 da CLT e 333, 355, 357 e 359 do CPC. Indica afronta ao art. 17 da Lei 4595/64 e contrariedade às súmulas 55, 126, 239, 340 e 374 do TST.
Consta do acordão regional:

Do vínculo empregatício e enquadramento sindical 
A pretensão central do autor é a correção de sua vinculação empregatícia formal e, como conseqüência, de seu enquadramento sindical. Busca o reconhecimento do Banco Azteca como seu real empregador e de sua condição de bancário, sustentando fazer jus aos benefícios previstos nas normas coletivas respectivas. 
Para tanto, articula uma série de argumentos. Diz que existe clara confusão na gestão das empresas; que sempre exerceu funções típicas de bancários e que as atividades da EKT não se limitavam àquelas descritas na Resolução nº 2.707/2000 do Banco Central, sustentando a tese de que as atividades de cobrança são inerentes às atividades fins das instituições financeiras. Alude à prova testemunhal e documental produzida, ao tempo em que invoca a aplicação do que diz o artigo 9º da CLT. 
Pede, então, o deferimento do auxílio alimentação, auxílio refeição, décima terceira cesta alimentação, diferenças salariais para o piso dos bancários, participação nos lucros e resultados, horas extras além da sexta diária e reflexos. 
Pois bem. 
Ao ajuizar a presente ação trabalhista, disse o autor que foi contratado para o exercício da função de consultor de vendas, após todas as tratativas para sua admissão terem sido travadas com a EKT e o Banco Azteca do Brasil S.A., conjuntamente. Disse que, no desempenho de suas atribuições, atuava na liberação de crédito e também em outras atividades, que arrolou à fl. 05 dos autos, dentre as quais merece destaque o “cambaceio” e análise de crédito para abertura de contas correntes. Sustentou com veemência que as atividades que realizava eram tipicamente bancárias e que as reclamadas, ora recorrentes, utilizavam-se de manobras várias para dissimular o vínculo entre os funcionários de sua categoria e o Banco Azteca. 
As empresas reclamadas, na contestação que apresentaram, iniciam o seu arrazoado afirmando que compõem um mesmo grupo econômico e que, por isso, o reclamante poderia prestar serviços em prol do Banco, especificamente, desde que dentro de sua jornada regular de trabalho. Invocam, inclusive, o disposto na Súmula 129 do TST. Os reclamados chegam a afirmar que o autor foi contratado com a condição de “prestar serviços para todas e quaisquer empresas do grupo econômico” (fl. 52). Mais adiante, quando se debruçam sobre as cláusulas do contrato individual de trabalho, passam a afirmar que o reclamante sempre trabalhou como consultor de vendas, “cumprindo atribuições laborativas voltadas exclusivamente às vendas de produtos eletrônicos e eletrodomésticos” (fl. 56). E ainda arrematam dizendo que a inicial não traz pedido de reconhecimento de vinculação empregatícia diretamente com o Banco Azteca. 
Mas, ante os termos da própria defesa oferecida, impõe-se reconhecer que a razão está ao lado do autor, data vênia da conclusão a que chegou a MM. Juíza singular. 
Compreendo que, da literalidade do que consta na contestação, infere-se o reconhecimento do fato de que o autor também se ativava em prol do estabelecimento bancário, prestando-lhe serviços típicos. Mais que um grupo econômico, os reclamados estão visceralmente conectados e as suas atividades se confundem. Nesse quadro, a própria prova produzida nos autos se revela de menor importância para a demonstração do que diz o autor, pois o que se tem é verdadeira confissão dos réus a respeito do panorama fático delineado na petição inicial (ex vi do artigo 302 do CPC). 
Muito embora as empresas também afirmem (em sua contraditória peça de bloqueio) que o reclamante apenas atuava como consultor de vendas, a tônica para definir- se o enquadramento do autor como bancário não é a função que concretamente exercia, mas as atividades empresariais preponderantes de seu empregador. E, no caso destes autos, o que se tem, na verdade, é uma espécie de imbricação entre as atividades de uma e outra empresa integrantes do pólo passivo. Difícil discernir onde começa e onde termina a atividade de cada uma. 
Mas emerge com relativa clareza dos termos da própria defesa e também dos elementos de prova, que o verdadeiro empregador do autor, aquele que lhe dirigia a prestação de serviços e que assumia os riscos do empreendimento econômico, era o Banco Azteca, do qual a primeira reclamada era simples longa manus, instrumentalizada para o fim de formalizar contratação de mão de obra à margem do que diz a lei. Isso é o quanto basta para definir-se o enquadramento sindical do reclamante. 
Essa conclusão é a mesma a que chegou o Exmo. Des. Valdir Carvalho, quando da análise de processo semelhante a este, que restou assim ementado: 
RECURSO ORDINÁRIO. EKT LOJAS DE DEPARTAMENTO. EKT SERVIÇOS DE COBRANÇA E BANCO AZTECA DO BRASIL. Evidenciam os autos que as empresas EKT (Lojas de Departamento e Serviços de Cobrança, respectivamente), foram criadas para servirem como longa manus do Banco Azteca, o qual se utiliza dos empregados das primeiras para atingir seu fim social, consistente na oferta de serviços e produtos de crédito bancário, configurando-se, no caso, um verdadeiro amálgama empresarial, no qual não é possível estabelecer onde termina uma empresa e começa a outra. De ressaltar que, segundo depoimentos coligidos, havia até mesmo um só departamento de recursos humanos responsável pelos empregados das três empresas reclamadas. Observe-se que, dentre as tarefas executadas pelo chefe de cobrança e crédito - função desempenhada pelo autor - encontra-se a análise e definição da linha de crédito a ser concedido aos clientes do Banco Azteca. Nada a reparar, portanto, com relação ao reconhecimento de vínculo com a referida instituição financeira, nos moldes da Súmula 331, I, do TST: “A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei n.º 6.019, de 03.01.74).” Apelo improvido, no particular. (TRT 6ª Região - RO Nº 0075500-34.2009.5.06.0012 - 3ª Turma - Relator Des. VALDIR CARVALHO - Publicado em 27/07/2012) 
Considerando-se a proeminência da figura da segunda reclamada, o Banco Azteca, no contexto das relações empresariais reveladas nos autos, não há de ser outra a conclusão senão a de que o reclamante ativava-se, na verdade, principalmente em seu benefício. E a característica que tem o contrato de trabalho de ser um contrato-realidade exige que a dissimulação da figura do real empregador seja corrigida por esta Justiça Especializada, com arrimo na regra fundamental do artigo 9º da CLT. 
Esclareço que, para além do aresto acima citado, deste Órgão Turmário, há vasta jurisprudência desta Corte Regional a respeito de casos similares a estes, envolvendo, inclusive, as mesmas empresas. Ilustrativamente, a seguinte ementa: 
EMENTA: ENQUADRAMENTO SINDICAL - NORMAS COLETIVAS D OS BANCÁRIOS - APLICABILIDADE . Tratando-se de prestação de serviços em proveito de instituição bancária que integra o mesmo grupo econômico da empregadora “formal”, em respeito ao princípio da primazia da realidade, aplicam-se as normas coletivas dos bancários, até porque restou comprovado o vínculo de emprego com o banco reclamado. (RO 0118900- 92.2009.5.06.0014 - Redator: Josélia Morais da Costa - Data de publicação: 12/12/2011) 
Assim - e na trilha do que venho decidindo em outros processos semelhantes a estes - entendo que há de ser declarada a nulidade da contratação do autor pela primeira reclamada, para que se possa reconhecer o Banco Azteca como o seu real empregador. 
Devida, pois, a retificação das informações lançadas na CTPS obreira, de modo que nela passe a constar o nome de seu real empregador. Essa providência deve ser cumprida tão logo a Secretaria da Vara de origem notifique o banco réu para esse fim, e dentro do prazo que lhe conceder, sob pena de multa diária à razão de 1/30 da remuneração obreira, limitada desde já a trinta dias. 
No que tange aos títulos fundados nas convenções coletivas, reporto-me ao que já se disse linhas atrás, na análise das questões preliminares. 
Das horas extras 
Também com arrimo em sua reconhecida condição de bancário, o reclamante postula o pagamento das horas extras laboradas além da 6ª diária. 
Esse pleito, como é evidente, não resta prejudicado pela ausência das convenções coletivas, eis que o direito reivindicado repousa diretamente no texto da lei – artigo 224 da CLT. 
E merece ser acolhido. 
A sentença de primeiro grau houve por bem deferir ao reclamante a remuneração das horas extras trabalhadas, pois confirmada a prática usual da sobrejornada pela testemunha ouvida e omisso o empregador quanto ao seu dever de trazer aos autos os controles de horários – prova documental indispensável, a teor do artigo 74, §2º, da CLT. 
Temperando as alegações exordiais com o que se disse em Juízo, o magistrado sentenciante arbitrou a jornada de trabalho que se lhe afigurou razoável e, diante dessa decisão, as reclamadas não interpuseram qualquer insurgência. Operou-se, portanto, o trânsito em julgado dessa matéria, não restam dúvidas. 
Nesse quadro, a única alteração que se impõe no julgado é a que diz respeito à jornada padrão aplicável ao autor que, ora reconhecidamente bancário, faz jus à jornada especial de que trata o artigo 224 da CLT. 
Cingindo-se a isso o pedido recursal, tenho por bem acolhê-lo. 

Das diferenças de comissões 
O reclamante insurge-se contra o julgado, também, no que tange ao indeferimento do pedido atinente às diferenças de comissões. Reporta-se a depoimento testemunhal colhido na instrução da reclamação 0000807-11.2011.5.06.0012 com o fito de comprovar que as comissões eram devidas à razão de 2,39% e não de 1%. E diz, ainda, que a contestação foi genérica quanto à questão e que era ônus da empresa juntar aos autos documento que apenas ela tinha aptidão para juntar, tendo o juízo singular distribuído equivocadamente o ônus da prova. 
Pois bem. 
O indeferimento da pretensão obreira pelo Juízo singular teve por fundamento a não comprovação do fato constitutivo do direito do autor, qual seja, a quitação incorreta das comissões. Entendeu o magistrado que cabia ao reclamante demonstrá-lo, a teor do que dispõe o artigo 333, I, do CPC c/c o artigo 818 da CLT. 
Data vênia, entendo que a solução sentencial está a merecer reforma. Muito embora as reclamadas hajam alegado a correção no pagamento da parcela em discussão, optaram por não trazer aos autos documentação capaz de solucionar a controvérsia, daí porque está correto o autor ao falar na distribuição dinâmica do ônus da prova, invocando o novel princípio da aptidão para a prova. Poderiam as empresas, se assim quisessem, demonstrar de forma transparente o procedimento que era utilizado para a apuração dos valores devidos e pagos aos seus empregados. Admitir isso não significa subverter por completo a regra de distribuição do ônus da prova, mas a distribuir esse ônus conforme as possibilidades concretas que tocam a cada uma das partes. 
Seria impossível para o autor coligir aos autos os documentos que esclarecessem quanto ao faturamento resultante de suas atividades - tais documentos ficam, sabidamente, sob a guarda do empregador. É ele que detém toda a documentação pertinente ao contrato de trabalho e, portanto, deve cuidar de demonstrar a veracidade das afirmações que faz na defesa (artigo 818 da CLT e 333, II, do CPC). Nada, contudo, consta dos autos processuais. Devem as empresas, por certo, suportarem o ônus de sua inércia. Nesse sentido, já decidiu o C. TST: 
RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR ANTIGÜIDADE. ÕNUS DA PROVA - A Reclamada chamou a si o ônus da prova, consoante o consagrado no princípio da aptidão para a prova, pelo qual a prova deverá ser produzida por aquela parte que a detém ou que tem acesso a ela, sendo inacessível à parte contrária. Conseqüentemente, é a que se apresenta como apta a produzi-la judicialmente. Não conhecido. [...] (788005920035040015 78800-59.2003.5.04.0015, Relator: Carlos Alberto Reis de Paula, Data de Julgamento: 21/05/2008, 3ª Turma,, Data de Publicação: DJ 13/06/2008). 
Saliente-se que essa é a solução que esta Corte vem adotando na abordagem de questões semelhantes, que frequentemente surgem ligadas a contratos de trabalho em que para da remuneração é paga por meio de comissões ou premiações. Foge à razoabilidade a insistente negativa dos empregadores de submeterem a documentação pertinente a esta Justiça Especializada, para que, em lugar de presunções, torne-se possível a aferição concreta e específica, até mesmo com o recurso a análises periciais, dos valores que são devidos ou não aos obreiros que vem a Juízo. 
Nesse contexto, e à falta da documentação que possibilitaria a concreta averiguação do direito obreiro, tenho por bem reformar a sentença de origem para deferir as diferenças reivindicadas pelo autor, mas não no quantitativo em que as reclama. 
É verdade que a contestação é pouco específica ao contestar o pedido obreiro que ora se analisa. Mas isso, por si só, não autoriza o acolhimento da pretensão em sua integralidade, pois os valores indicados na exordial não se afiguram razoáveis. Está seguro este Juízo de que o deferimento das comissões, da forma como postulada, implicaria o enriquecimento sem causa do reclamante. Perceba-se que o que pede o autor indica uma média devida de comissões de R$ 1.195,00 semanal, o que implicaria o total de R$ 5.377,50 como média mensal. Ora, isso representa aproximadamente cinco vezes a média salarial do autor, considerada toda a duração do contrato. 
Assim, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considera-se adequada a condenação das rés ao pagamento das diferenças de comissões devidas para perfazer o maior valor recebido a esse título, qual seja, o de R$ 594,00 mensais (fl. 288). Não há que se falar em deduções, pois o que ora se defere são diferenças. 
Devidas, outrossim, as repercussões dessas parcelas sobre os demais títulos de natureza salarial, pagos ao longo do contrato de trabalho e em seu encerramento. Isto é, o incremento remuneratório gerado pelas diferenças de comissões desencadeiam reflexos apenas sobre as horas extras, depósitos fundiários e multa respectiva, repouso semanal remunerado, 13º salários (simples e proporcionais), férias + 1/3 (simples e proporcionais) e aviso prévio. Os demais reflexos postulados, se deferidos, implicariam bis in idem. 
Todas as parcelas ora deferidas ostentam natureza remuneratória e, por isso, integram o salário de contribuição, à exceção da gratificação de férias e das férias proporcionais. 

Da multa do artigo 477, §8º, da CLT 
O reclamante pretende obter a reforma da sentença, ainda, no que diz respeito ao indeferimento da multa epigrafada, sem razão. 
A pretensão foi formulada com base em diferenças pleiteadas. Disse o autor, na inicial, que as verbas resilitórias foram calculadas sem a devida consideração da média de horas extras trabalhadas e outros títulos. No entanto, por tratar-se de norma sanção, entendo, tal qual o juízo singular, que o dispositivo em questão deve ser interpretado restritivamente, data vênia dos posicionamentos em sentido contrário. 
Ora, o §6º do dispositivo legal invocado, ao qual remete o §8º, trata exclusivamente dos prazos para pagamento “das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação” (destaquei), sendo devida, portanto, a multa em epígrafe somente na hipótese de atraso no pagamento das parcelas rescisórias, e não no caso de diferenças rescisórias reconhecidas em Juízo. Neste sentido a seguinte decisão: 
MULTA RESCISÓRIA. ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. DIFEREN ÇAS APURADA EM JUÍZO. DESCABIMENTO. O empregador é obrigado, por força de dispositivo expresso, a efetuar o pagamento dos créditos trabalhistas ao empregado, até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato ou no decênio legal, “quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento” (CLT, art. 477, § 6º, “b”). No caso dos autos, o pagamento da rescisão contratual foi efetuado no prazo previsto no § 6º, do supramencionado dispositivo legal. Eventuais diferenças, apenas reconhecidas em juízo, não autorizam a aplicação dessa penalidade pecuniária, que, em se tratando de sanção, deve ser interpretada restritivamente”. (PROC. Nº TRT – 01494-2008-018-06-00-0 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA DESEMBARGADOR VALDIR CARVALHO Pub.16 de junho de 2009). 
Sendo assim, nego provimento. 
Da multa de 475-J 
Por fim, persegue o reclamante a cominação da multa prevista no artigo 475-J do Código de Processo Civil, defendendo a sua aplicabilidade ao rito trabalhista. 
Sem razão. 
Com efeito, a CLT não é omissa em relação aos procedimentos executórios (arts. 786 a 892), pelo que não há que se falar em supletividade da norma processual civil. 
Note-se, a propósito, que o art. 880 da CLT prevê a citação do devedor para pagamento da dívida em 48 horas ou para efeito de nomeação de bens à penhora (art. 882 da CLT), sob pena de execução. O caput do art. 884 da CLT, por sua vez, prevê que o devedor oponha embargos caso tenha algum fundamento capaz de invalidar a execução ou de demonstrar a debilidade de certos atos relativos à constrição de bens, sendo o mesmo direito assegurado ao credor, quando se sinta prejudicado no âmbito da apuração do quantum debeatur naquele procedimento liquidatório precedente (art. 884, §3º, da CLT). 
Como se vê, a aplicação do art. 475-J, do CPC, em substituição ao processo de execução, regulado pela CLT, constitui uma transgressão ao art. 769 da CLT, que admite a subsidiariedade da norma processual civil, em caso de omissão e não simplesmente da possibilidade de compatibilidade. 
Nesse sentido, o C. TST, através da SDI-1, assim se posicionou, no julgamento do E-RR-38300-47.2005.5.01.0052, prevalecendo à tese do relator dos embargos, Ministro Brito Pereira. Como explicou o relator, os referidos diplomas legais são incompatíveis, porquanto, além de apresentarem diferenças de prazo, conflitam em relação aos procedimentos adotados, pois a CLT permite ao devedor garantir a execução, enquanto que o CPC determina o imediato pagamento da dívida, sob pena de receber uma sanção. 
Destarte, não há que se prover a pretensão deduzida no recurso. 
CONCLUSÃO: 
Ante o exposto, preliminarmente, não conheço do documento novo a que alude a parte autora, em suas razões, por não poder considerá-lo como tal e extingo, sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 267, I, c/c 283 e 284, caput, do CPC, os pedidos referentes aos benefícios previstos nas normas coletivas aplicáveis aos bancários. No mérito, dou provimento parcial ao recurso ordinário do reclamante para a) declarar a nulidade da contratação do autor pela primeira reclamada e reconhecer o Banco Azteca como o seu real empregador, determinando a retificação das informações lançadas em sua CTPS, sob pena de multa diária, nos moldes da fundamentação; b) condenar as reclamadas ao pagamento das horas extras já deferidas ao autor considerando a jornada padrão de 6h diárias e 30h semanais, consoante artigo 224 da CLT e c) condenar as reclamadas ao pagamento das diferenças de comissões devidas para perfazer o valor de R$ 594,00 mensais, bem como as repercussões desse incremento remuneratório sobre as horas extras, os depósitos fundiários e multa respectiva, repouso semanal remunerado, 13º salários (simples e proporcionais), férias + 1/3 (simples e proporcionais) e aviso prévio. 
Todas as parcelas ora deferidas ostentam natureza remuneratória e, por isso, integram o salário de contribuição, à exceção dos reflexos sobre a gratificação de férias e das férias proporcionais. 
Ao acréscimo na condenação, arbitro o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Custas suplementares no importe de R$ 200,00 (duzentos reais).  (fls. 1178/1184 - Visualização Todos PDFs – grifos nossos).

Ao analisar os embargos de declaração opostos por ambas as partes, a Corte Regional consignou, ainda, os seguintes fundamentos:

“EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO RECLAMANTE

Dos títulos fundados nas convenções coletivas dos bancários

Conforme relatado, o autor opôs os presentes aclaratórios sob a alegação de que o acórdão contém error in judicando, eis que o feito foi extinto quanto aos pleitos fundados nas convenções coletivas dos bancários, por ausência desses documentos essenciais, quando eles, na verdade, foram acostados aos autos em primeiro grau de jurisdição. Reporta-se à petição por meio da qual requereu a respectiva juntada. 
Diante da informação veiculada com a oposição dos embargos, este Órgão, consoante já relatado, converteu o julgamento em diligência a fim de que a Vara do Trabalho de origem certificasse quanto à situação retratada e, remetesse os autos apartados, se esse fosse o caso, a esta Corte Revisional. 
Foi o que ocorreu. Em atenção à solicitação de fl. 608, a Secretaria da 6ª Vara do Trabalho remeteu as pastas que ora estão anexadas ao feito, munidas de jurisprudência e normas coletivas. 
Como se constata, não se cuidou, a rigor, de error in judicando. Fosse simplesmente assim, os embargos não seriam o meio idôneo para providenciar a sua correção. Todavia, a omissão do Juízo de origem não pode ser negligenciada em prejuízo da parte autora, razão por que, para o fim de integrar o julgado e aprimorar a prestação jurisdicional, torna-se imperiosa a atribuição de efeitos infringentes à medida para que sejam acrescidos novos fundamentos ao acórdão, com a conseqüente alteração de sua parte dispositiva. É o que passo a fazer, nos termos seguintes. 
Em primeiro lugar, deve se considerar não escrita a preliminar de não conhecimento do recurso obreiro no tocante aos títulos previstos nas convenções coletivas (fls. 589/589v.). 
Em segundo lugar, no último parágrafo do capítulo que trata do vínculo empregatício e enquadramento bancário, onde se lê 
No que tange aos títulos fundados nas convenções coletivas, reporto-me ao que já se disse linhas atrás, na análise das questões preliminares. 
Deve ser lido: 
Como corolário do que se disse até aqui, forçoso reconhecer que o reclamante faz jus aos benefícios previstos nas convenções coletivas dos bancários. Alterada a figura do seu empregador formal, é em respeito à atividade preponderante deste que se faz o seu enquadramento sindical, sendo-lhe aplicáveis as normas coletivas anexadas às fls. 207/298 dos autos (inclusive as que tratam especificamente da participação nos lucros e resultados). 
São devidos ao autor, não há dúvidas, ao longo de toda a contratação, as diferenças salariais para o piso estabelecido nas normas coletivas, devendo se considerar, para esse fim, o padrão remuneratório fixado para o “Pessoal de Escritório” (aliena “b” das Cláusulas 2ª e 3ª das convenções coletivas). Esclareço, desde já, que não há diferenças de valor entre a remuneração prevista para essa função e para a de “Tesoureiros, Caixas e outros empregados de Tesouraria”, mas o conjunto das atividades desenvolvidas pelo autor melhor se ajusta à hipótese da alínea “b”. 
Por conseqüência, as diferenças salariais ora reconhecidas geram repercussões sobre total dos depósitos fundiários e multa, aviso prévio, 13º salários, férias mais 1/3, simples e proporcionais. Indevida, entretando, a incidência da alíquota do recolhimento fundiário sobre esses acréscimos, sob pena de bis in idem, valendo, para isso, a aplicação analógica do que diz a OJ 394 da SDI-1 do TST, e indevidas também as repercussões sobre o repouso semanal remunerado, ante a condição de mensalista do autor. 
Devidas, outrossim, as diferenças de auxílio refeição, bem como o auxílio cesta alimentação e a 13ª cesta alimentação. Indevidas as repercussões dessas parcelas, tal como pleiteadas, ante o seu caráter não remuneratório, estabelecido convencionalmente. 
Devidas, por fim, as parcelas atinentes à participação nos lucros e resultados, nos termos exatos do que consta das normas coletivas especificamente criadas para regulá-la e constantes dos autos apartados. 
A parte conclusiva do voto, por fim, deve ganhar o seguinte conteúdo: 
Ante o exposto, preliminarmente, não conheço do documento novo a que alude a parte autora, em suas razões, por não poder considerá-lo como tal. No mérito, dou provimento parcial ao recurso ordinário do reclamante para a) declarar a nulidade da contratação do autor pela primeira reclamada e reconhecer o Banco Azteca como o seu real empregador, determinando a retificação das informações lançadas em sua CTPS, sob pena de multa diária, nos moldes da fundamentação; b) condenar as reclamadas ao pagamento, em favor do autor, dos benefícios previstos nas convenções coletivas (diferenças salariais e repercussões, diferenças de auxílio refeição, auxílio cesta alimentação, 13ª cesta alimentação e PLR) da categoria dos bancários, nos moldes da fundamentação; c) condenar as reclamadas ao pagamento das horas extras já deferidas ao autor considerando a jornada padrão de 6h diárias e 30h semanais, consoante artigo 224 da CLT e d) condenar as reclamadas ao pagamento das diferenças de comissões devidas para perfazer o valor de R$ 594,00 mensais, bem como as repercussões desse incremento remuneratório sobre as horas extras, os depósitos fundiários e multa respectiva, repouso semanal remunerado, 13º salários (simples e proporcionais), férias + 1/3 (simples e proporcionais) e aviso prévio. 
Todas as parcelas ora deferidas ostentam natureza remuneratória e, por isso, integram o salário de contribuição, à exceção dos reflexos sobre a gratificação de férias e das férias proporcionais. 
Ao acréscimo na condenação, arbitro o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Custas suplementares no importe de R$ 400,00 (quatrocentos reais). 
Acolhidos, portanto, os aclaratórios do reclamante. 

EMBARGOS DOS RECLAMADOS

Da função a ser anotada na CTPS

As empresas demandadas, de outro lado, também apontam a existência de omissão no julgado, dessa feita no tocante à função a ser anotada na CTPS do autor. 
Como se verifica da decisão embargada, o apelo do reclamante foi provido no quanto ao seu aspecto central, qual seja, a correção de sua vinculação empregatícia formal. Reconheceu-se ao Banco Azteca a qualidade de real empregador e, como corolário, determinou-se a retificação das anotações lançadas na CTPS obreira. 
Deixou este Órgão, contudo, de determinar qual a específica função a ser registrada no documento profissional, medida que, de fato, se afigura relevante para fins de apuração das diferenças salariais devidas, sem que surjam novas e maiores controvérsias por ocasião da liquidação do julgado. 
Ocorre que, com o acolhimento dos embargos do reclamante e com o acréscimo de fundamentos ao julgado, nos termos em que foi determinado linhas atrás, a questão alegada pela parte ré restou superada. Da fundamentação do julgado passará a constar de modo expresso a função em que deverá ser enquadrado o reclamante, seja para fins de anotação, seja para fins de apuração das diferenças de salário. 
Observe-se, de todo modo, que a parte reclamada não requereu - nem em sede de contestação, nem mesmo nas contrarrazões de recurso - a providência que ora aponta como negligenciada e, a rigor, apenas o Banco Azteca teria interesse em fazê-lo, eis que sobre ele recai a condenação, especificamente. Sabe-se que os embargos não são a sede própria para a apresentação de requerimentos que, em nome do princípio da eventualidade, deveriam constar da peça contestatória, eis que não se cuida de questão estritamente de direito ou surgida apenas com a solução sentencial. 
Nesse quadro, acolho parcialmente os embargos declaratórios das reclamadas apenas para prestar os esclarecimentos acima. 
CONCLUSÃO:
Ante o exposto, acolho os embargos declaratórios do reclamante para acrescentar à decisão embargada novas razões, bem como para alterar a sua parte dispositiva, tudo nos moldes da fundamentação. Quanto aos embargos das reclamadas, acolho-os em parte apenas para prestar esclarecimento. Operante o efeito modificativo. 
ACORDAM os Desembargadores da 3ª Turma do Tribunal, por unanimidade, acolher os embargos declaratórios do reclamante para acrescentar à decisão embargada novas razões, bem como para alterar a sua parte dispositiva, tudo nos moldes da fundamentação. Quanto aos embargos das reclamadas, por igual votação, acolhê-los em parte apenas para prestar esclarecimento. Operante o efeito modificativo.” (fls. 1256/1259  - Visualização Todos PDFs – grifos nossos).

Ao exame.
Inicialmente, cabe registrar que o quadro fático descrito no acórdão regional é insuscetível de reexame, ante o óbice da Súmula nº 126 do TST.
Esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que o vínculo de emprego daquele que é contratado por empresa interposta, mas trabalha na atividade principal de estabelecimento bancário (oferta de produtos bancários de empréstimos, financiamentos, abertura de contas e venda de cartões de crédito, entres outros), forma-se diretamente com o tomador dos serviços, por representar fraude na relação de trabalho, já que se trata de atividade-fim, sendo ilícita a terceirização (Súmula nº 331, I, do TST).
Nesse sentido, colhem-se julgados envolvendo as mesmas Reclamadas:
"TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. ATIVIDADE FIM. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO. O Tribunal Regional, com base nas provas dos autos, concluiu que as atividades desempenhadas pela primeira reclamada Ekt Lojas de Departamentos Ltda. não é de uma simples loja de departamentos, mas também de atividades tipicamente financeira, prestando serviços exclusivamente para o Banco Azteca do Brasil S.A., em evidente contratação fraudulenta. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento no sentido de que a oferta de produtos bancários de empréstimos, financiamentos, abertura de contas e venda de cartões de crédito, entres outros, realizada por empregados de prestadoras de serviços, considera-se atividade-fim dos Bancos, resultando ilícita a terceirização. Precedentes. Recurso de revista não conhecido" (RR - 1064-62.2013.5.06.0401, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 28/10/2016).

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.015/2014. FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DIRETAMENTE COM O BANCO. EMPRESAS QUE INTEGRAM O MESMO GRUPO ECONÔMICO. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Tendo o Regional reconhecido a fraude contratual e a formação de vínculo de emprego entre a Autora e o Banco Azteca, integrante do mesmo grupo econômico das lojas EKT, onde os serviços eram prestados, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e não provido" (AIRR - 1153-70.2013.5.06.0018, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 29/04/2016). 

"RECURSO DE REVISTA DA EKT LOJAS DE DEPARTAMENTOS LTDA. E OUTRA. COMPROVADO O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE TÍPICA DE BANCÁRIO E FRAUDE. RECONHECIDO O VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O BANCO. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO. O Tribunal Regional, com base nas provas dos autos, concluiu que as atividades desempenhadas pela reclamante eram inerentes àquelas conferidas às instituições financeiras, extrapolando as das empresas correspondentes bancárias, em evidente contratação fraudulenta. Além disso, constatou a configuração de subordinação jurídica ao banco. Assim, manteve a sentença que reconheceu o vínculo empregatício diretamente com o banco, com anotação da CTPS na função de escriturário, bem como a aplicabilidade dos direitos previstos nas CCTs dos bancários. Os elementos de prova que constam do acórdão do TRT apenas confirmam a decisão proferida. Nesse aspecto, inviável sua revisão por esta Corte, ante o óbice da Súmula n.º 126 do TST. Recurso de revista de que não se conhece" (ARR - 10042-54.2012.5.06.0145, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 23/10/2015).

"RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMADOS EKT SERVIÇOS DE COBRANÇA LTDA. E OUTROS. COMPROVADO O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE TÍPICA DE BANCÁRIO PELO RECLAMANTE. FRAUDE. RECONHECIDO O VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM O BANCO AZTECA. ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO. O Tribunal Regional concluiu que o trabalho do reclamante referia-se à atividade-fim do banco, porque 'ultrapassava os limites de cobrança e transferência de informações aos executivos do banco, atuando, perante os clientes, como verdadeiro representante do BANCO AZTECA DO BRASIL S.A.'; sendo assim, reconheceu o vínculo empregatício diretamente com o banco. Nesse aspecto, inviável a revisão do acórdão por esta Corte, ante o óbice da Súmula n.º 126 do TST, que veda a análise do conjunto fático-probatório nesta instância extraordinária. Sob o enfoque de direito, a decisão recorrida está de acordo com a Súmula 331 do TST: I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974). Note-se, ainda, que não houve a simples equiparação do reclamante a bancário, muito menos foi determinada a aplicação de normas coletivas a empregadora que não tenha sido representada nos ajustes coletivos; diferentemente, houve o reconhecimento de contratação fraudulenta por meio de empresa interposta e a declaração do vínculo empregatício direto com o banco, com o consequente enquadramento do reclamante como bancário. Recurso de revista de que não se conhece" (RR - 673-10.2013.5.06.0401, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 12/06/2015).

"RECURSO DE REVISTA - GRUPO ECONÔMICO - EKT LOJAS DE DEPARTAMENTO E BANCO AZTECA - FRAUDE TRABALHISTA - ILICITUDE - RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO DIRETAMENTE COM O BANCO - ENQUADRAMENTO COMO BANCÁRIO. A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo na hipótese de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 3/1/1974). Verificada, no caso, a ocorrência de fraude na contratação da reclamante pela loja, primeira-reclamada, com o fim de prestar serviços ao Banco Azteca, segundo-reclamado, integrante do mesmo grupo econômico, deve ser reconhecido o vínculo empregatício diretamente com o Banco-reclamado e a condição de bancária da autora. Incidência do óbice do art. 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333 do TST. Recurso de revista não conhecido" (RR - 1257-77.2013.5.06.0401, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 04/09/2015).
 
"AGRAVO DE INSTRUMENTO - TERCEIRIZAÇÃO - ILICITUDE - ATIVIDADE BANCÁRIA - VÍNCULO DE EMPREGO COM O BANCO O Eg. TRT consignou que 'a atividade da autora era predominantemente bancária, ou seja, relacionada a operações financeiras, denominadas de empréstimos' e que 'o Banco Azteca não apenas funcionava dentro das lojas EKT, mas, e principalmente, por meio destas, servindo-se dos empregados 'comerciários' para realizar os afazeres ínsitos ao seu objetivo empresarial'. Concluiu que houve fraude na contratação da Reclamante por meio de empresa interposta, nos termos da Súmula nº 331, I, do TST. A jurisprudência desta Eg. Corte orienta no sentido de que a oferta de produtos bancários - tais como empréstimos, financiamentos, abertura de contas e venda de cartões de crédito - , realizada por empregados de prestadoras de serviços, considera-se atividade-fim dos Bancos, resultando ilícita a terceirização. Precedentes. Agravo de Instrumento a que se nega provimento" (AIRR - 58600-94.2013.5.13.0026, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 21/08/2015).

A decisão regional foi proferida em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, razão pela qual o conhecimento do recurso de revista por divergência jurisprudencial encontra óbice na Súmula nº 333 do TST e no § 7º do art. 896 da CLT.
No presente caso, não houve a simples equiparação da Autora a bancário, mas sim o reconhecimento de contratação fraudulenta por meio de empresa interposta e o reconhecimento do vínculo de emprego direto com o Banco, com o consequente enquadramento da Reclamante como bancária. Assim, não se aplica ao caso o disposto nos arts. 511, §§ 1° e 2º, 570, 577, 581 e 613, I, da CLT e 17 da Lei nº 4.595/64, tampouco o entendimento consagrado nas Súmulas nos 55, 239 e 374 do TST.
Nego provimento ao agravo de instrumento interposto pela parte reclamada.

II – RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RECLAMANTE 

Trata-se de recurso de revista interposto pela parte reclamante contra acórdão regional publicado na vigência antes da vigência da Lei nº 13.015/2014.
Apresentadas contrarrazões.
Os autos não foram remetidos à Procuradoria-Geral do Trabalho, porquanto ausentes as circunstâncias previstas no art. 95 do Regimento Interno do TST.
O recurso de revista foi admitido (fls. 1403/1404 - Visualização Todos PDFs).

1. CONHECIMENTO

Atendidos os pressupostos extrínsecos de conhecimento, passo à análise dos requisitos intrínsecos de admissibilidade dos recursos de revista.

1.1. DIFERENÇAS DE COMISSÕES 

A parte reclamante sustenta que “o Relator arbitrou o valor da diferença em quinhentos e noventa e quatro reais por mês, mas na exordial o valor indicado foi de R$ 1.195,00 (mil cento e noventa e cinco reais) POR SEMANA.” (fl. 1267-PE).
Alega que “as rés deveriam ter acostado aos autos os relatórios necessários para comprovação dos valores sobre os quais incidiriam as comissões o que permitiria demonstrar as diferenças de comissões o que permitiria demonstrar as diferenças de comissões pleiteadas. Tal pedido se justifica com base no art. 359 do CPC c/c o art. 464 da CLT.“. (fl. 1267-PE).
Sustenta, ainda, que “as rés não contestaram os valores indicados como diferenças de comissões, conforme se pode verificar na defesa, incidindo a hipótese do art. 302 do CPC. E em nenhum momento negaram a existência dos relatórios declinados na inicial, conforme defesa. Assim, os fatos não contestados são verdadeiros, conforme art. 334 do CPC.” (fl. 1267-PE).
Aponta violação dos arts. 464 e 818 da CLT, 302, 333, II e 334 e 359 do CPC de 1973. Transcreve arestos para demonstração de divergência jurisprudencial.
Consta do acórdão regional:

Das diferenças de comissões 
O reclamante insurge-se contra o julgado, também, no que tange ao indeferimento do pedido atinente às diferenças de comissões. Reporta-se a depoimento testemunhal colhido na instrução da reclamação 0000807-11.2011.5.06.0012 com o fito de comprovar que as comissões eram devidas à razão de 2,39% e não de 1%. E diz, ainda, que a contestação foi genérica quanto à questão e que era ônus da empresa juntar aos autos documento que apenas ela tinha aptidão para juntar, tendo o juízo singular distribuído equivocadamente o ônus da prova. 
Pois bem. 
O indeferimento da pretensão obreira pelo Juízo singular teve por fundamento a não comprovação do fato constitutivo do direito do autor, qual seja, a quitação incorreta das comissões. Entendeu o magistrado que cabia ao reclamante demonstrá-lo, a teor do que dispõe o artigo 333, I, do CPC c/c o artigo 818 da CLT. 
Data vênia, entendo que a solução sentencial está a merecer reforma. Muito embora as reclamadas hajam alegado a correção no pagamento da parcela em discussão, optaram por não trazer aos autos documentação capaz de solucionar a controvérsia, daí porque está correto o autor ao falar na distribuição dinâmica do ônus da prova, invocando o novel princípio da aptidão para a prova. Poderiam as empresas, se assim quisessem, demonstrar de forma transparente o procedimento que era utilizado para a apuração dos valores devidos e pagos aos seus empregados. Admitir isso não significa subverter por completo a regra de distribuição do ônus da prova, mas a distribuir esse ônus conforme as possibilidades concretas que tocam a cada uma das partes. 
Seria impossível para o autor coligir aos autos os documentos que esclarecessem quanto ao faturamento resultante de suas atividades - tais documentos ficam, sabidamente, sob a guarda do empregador. É ele que detém toda a documentação pertinente ao contrato de trabalho e, portanto, deve cuidar de demonstrar a veracidade das afirmações que faz na defesa (artigo 818 da CLT e 333, II, do CPC). Nada, contudo, consta dos autos processuais. Devem as empresas, por certo, suportarem o ônus de sua inércia. Nesse sentido, já decidiu o C. TST: 
RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES POR ANTIGÜIDADE. ÕNUS DA PROVA - A Reclamada chamou a si o ônus da prova, consoante o consagrado no princípio da aptidão para a prova, pelo qual a prova deverá ser produzida por aquela parte que a detém ou que tem acesso a ela, sendo inacessível à parte contrária. Conseqüentemente, é a que se apresenta como apta a produzi-la judicialmente. Não conhecido. [...] (788005920035040015 78800-59.2003.5.04.0015, Relator: Carlos Alberto Reis de Paula, Data de Julgamento: 21/05/2008, 3ª Turma,, Data de Publicação: DJ 13/06/2008). 
Saliente-se que essa é a solução que esta Corte vem adotando na abordagem de questões semelhantes, que frequentemente surgem ligadas a contratos de trabalho em que para da remuneração é paga por meio de comissões ou premiações. Foge à razoabilidade a insistente negativa dos empregadores de submeterem a documentação pertinente a esta Justiça Especializada, para que, em lugar de presunções, torne-se possível a aferição concreta e específica, até mesmo com o recurso a análises periciais, dos valores que são devidos ou não aos obreiros que vem a Juízo. 
Nesse contexto, e à falta da documentação que possibilitaria a concreta averiguação do direito obreiro, tenho por bem reformar a sentença de origem para deferir as diferenças reivindicadas pelo autor, mas não no quantitativo em que as reclama. 
É verdade que a contestação é pouco específica ao contestar o pedido obreiro que ora se analisa. Mas isso, por si só, não autoriza o acolhimento da pretensão em sua integralidade, pois os valores indicados na exordial não se afiguram razoáveis. Está seguro este Juízo de que o deferimento das comissões, da forma como postulada, implicaria o enriquecimento sem causa do reclamante. Perceba-se que o que pede o autor indica uma média devida de comissões de R$ 1.195,00 semanal, o que implicaria o total de R$ 5.377,50 como média mensal. Ora, isso representa aproximadamente cinco vezes a média salarial do autor, considerada toda a duração do contrato. 
Assim, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considera-se adequada a condenação das rés ao pagamento das diferenças de comissões devidas para perfazer o maior valor recebido a esse título, qual seja, o de R$ 594,00 mensais (fl. 288). Não há que se falar em deduções, pois o que ora se defere são diferenças. 
Devidas, outrossim, as repercussões dessas parcelas sobre os demais títulos de natureza salarial, pagos ao longo do contrato de trabalho e em seu encerramento. Isto é, o incremento remuneratório gerado pelas diferenças de comissões desencadeiam reflexos apenas sobre as horas extras, depósitos fundiários e multa respectiva, repouso semanal remunerado, 13º salários (simples e proporcionais), férias + 1/3 (simples e proporcionais) e aviso prévio. Os demais reflexos postulados, se deferidos, implicariam bis in idem. 
Todas as parcelas ora deferidas ostentam natureza remuneratória e, por isso, integram o salário de contribuição, à exceção da gratificação de férias e das férias proporcionais.”   (fls. 1181/1182 - Visualização Todos PDFs – grifos nossos).

Ao exame.
O Tribunal Regional reformou a sentença para deferir ao reclamante o pagamento de diferenças de comissões, com base no princípio da princípio da aptidão para a prova.
Porém, considerou que o deferimento das comissões, da forma como postulada, implicaria o enriquecimento sem causa do reclamante, uma vez que o valor indicado como média devida de comissões R$1.195,00 semanal, resultaria em uma média mensal de R$5.377,50, o que representaria aproximadamente cinco vezes a média salarial do autor, considerada toda a duração do contrato.
Assim, limitou a condenação ao pagamento de diferenças de comissões devidas, para perfazer o maior valor recebido a esse título R$594,00 mensais.
Diante desse quadro, é inviável o conhecimento do recurso de revista, a teor da Súmula 126 desta Corte, uma vez que a modificação do julgado exigiria o reexame da matéria fática e probatória. 
Não conheço do recurso de revista, no aspecto.

1.2. MULTA DO ART. 477 DA CLT

A parte reclamante sustenta que “Ora, ao contrário do contido na decisão impugnada, o reconhecimento judicial de um crédito sonegado ao longo da relação jurídica de emprego implica extemporaneidade e não quitação, logo, devida a multa de que trata o Art. 477 da CLT.“.
Aponta violação do art. 477 da CLT. Transcreve arestos para demonstração de divergência jurisprudencial.
Consta do acórdão regional:

“Da multa do artigo 477, §8º, da CLT 
O reclamante pretende obter a reforma da sentença, ainda, no que diz respeito ao indeferimento da multa epigrafada, sem razão.
A pretensão foi formulada com base em diferenças pleiteadas. Disse o autor, na inicial, que as verbas resilitórias foram calculadas sem a devida consideração da média de horas extras trabalhadas e outros títulos. No entanto, por tratar-se de norma sanção, entendo, tal qual o juízo singular, que o dispositivo em questão deve ser interpretado restritivamente, data vênia dos posicionamentos em sentido contrário. 
Ora, o §6º do dispositivo legal invocado, ao qual remete o §8º, trata exclusivamente dos prazos para pagamento “das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação” (destaquei), sendo devida, portanto, a multa em epígrafe somente na hipótese de atraso no pagamento das parcelas rescisórias, e não no caso de diferenças rescisórias reconhecidas em Juízo. Neste sentido a seguinte decisão: 

MULTA RESCISÓRIA. ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. DIFERENÇAS APURADA EM JUÍZO. DESCABIMENTO. O empregador é obrigado, por força de dispositivo expresso, a efetuar o pagamento dos créditos trabalhistas ao empregado, até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato ou no decênio legal, “quando da ausência do aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento” (CLT, art. 477, § 6º, “b”). No caso dos autos, o pagamento da rescisão contratual foi efetuado no prazo previsto no § 6º, do supramencionado dispositivo legal. Eventuais diferenças, apenas reconhecidas em juízo, não autorizam a aplicação dessa penalidade pecuniária, que, em se tratando de sanção, deve ser interpretada restritivamente”. (PROC. Nº TRT – 01494-2008-018-06-00-0 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª TURMA DESEMBARGADOR VALDIR CARVALHO Pub.16 de junho de 2009). 
Sendo assim, nego provimento.” (fls. 1182/1183 - Visualização Todos PDFs – grifos nossos).

Ao exame.

Consoante jurisprudência desta Corte Superior, a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT incide quando o pagamento das verbas rescisórias, constantes do TRCT, ocorre fora do prazo legal. Assim, o mero reconhecimento em juízo de diferenças de verbas rescisórias pelo pagamento incompleto ou a menor não gera, por si só, direito à multa.
É o que demonstram, exemplificativamente, os seguintes julgados:

RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 11.496/2007. VERBAS RESCISÓRIAS. PAGAMENTO A MENOR. DIFERENÇAS RECONHECIDAS JUDICIALMENTE. MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT. INDEVIDA. 1. O Colegiado Turmário deu provimento ao recurso de revista interposto pela segunda reclamada - Arcelormittal Brasil S.A. -, para excluir da condenação o pagamento da multa do art. 477, § 8º, da CLT. Consignou que a referida multa - é sanção imposta ao empregador que não paga as parcelas rescisórias constantes do instrumento de rescisão no prazo a que alude o § 6º do mesmo dispositivo legal-, não havendo como se impor sua aplicação em decorrência do reconhecimento judicial, e, portanto, posterior, do direito à parcela-. 2. A decisão ora embargada está em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior, firme no sentido de que a incidência da multa do art. 477, § 8º, da CLT pressupõe injustificado atraso no pagamento das verbas rescisórias, o que não ocorre quando a responsabilidade do empregador pelo pagamento de determinada parcela é reconhecida somente em virtude da procedência do pleito deduzido pelo empregado em relação trabalhista. Precedentes desta Subseção. Recurso de embargos conhecido e não provido. (E-ED-RR- 58700-68.2008.5.17.0008, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, Data de Julgamento: 16/10/2014, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 24/10/2014) (grifo nosso)

MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT - PAGAMENTO A MENOR DAS VERBAS RESCISÓRIAS. A mera consideração sobre a existência de diferenças de verbas rescisórias reconhecidas em juízo não se consubstancia em motivo determinante da cominação do artigo 477, parágrafo 8º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Esta Corte Superior sedimentou o entendimento segundo o qual o pagamento a menor não enseja aplicação da multa prevista no art. 477 da CLT, a qual somente deve ser aplicada caso ultrapassado o prazo para pagamento previsto no § 6º do dispositivo legal sob exame. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (RR-33500-75.2014.5.13.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 18/12/2020) (grifo nosso)

RECURSO DE REVISTA DA RÉ. LEI Nº 13.467/2017. MULTA DO ARTIGO 477, §8º, DA CLT. VERBAS RESCISÓRIAS. DIFERENÇAS RECONHECIDAS EM JUÍZO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA. A multa prevista no artigo 477, § 8º, da CLT incide quando o pagamento das verbas rescisórias, constantes do TRCT, ocorre fora do prazo legal. O mero reconhecimento em juízo de diferenças de rubricas rescisórias, seja pelo pagamento incompleto ou a menor das referidas não gera, por si só, o aludido direito. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido. (ARR-101029-95.2016.5.01.0029, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 03/04/2020) (grifo nosso)

No caso dos autos, há registro no acórdão regional de que não se trata de hipótese de inadimplemento no prazo legal das parcelas constantes no instrumento de rescisão ou recibo de quitação, entendendo-se que eventuais diferenças reconhecidas judicialmente não autorizam a imposição da multa.
Assim, verifica-se que a decisão do Tribunal de origem encontra-se em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, o que atrai a incidência do disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula nº 333 do TST, o afasta a divergência jurisprudencial invocada. 
Não conheço do recurso de revista, no aspecto.

1.3. MULTA DO ART. 475-J DO CPC

A parte reclamante sustenta que “O acórdão também deverá ser reformado quanto a não aplicação do Art. 475-J do CPC,' pois o atual entendimento é no sentido de que dito dispositivo legal é' perfeitamente aplicável ao processo trabalhista, fato reconhecido pelo próprio Tribunal Superior do Trabalho. “. (fl. 1285-PE).
Aponta violação do art. 475-J do e transcreve arestos para demonstração de divergência jurisprudencial.
Consta do acórdão regional:

“Da multa de 475-J 
Por fim, persegue o reclamante a cominação da multa prevista no artigo 475-J do Código de Processo Civil, defendendo a sua aplicabilidade ao rito trabalhista. 
Sem razão. 
Com efeito, a CLT não é omissa em relação aos procedimentos executórios (arts. 786 a 892), pelo que não há que se falar em supletividade da norma processual civil. 
Note-se, a propósito, que o art. 880 da CLT prevê a citação do devedor para pagamento da dívida em 48 horas ou para efeito de nomeação de bens à penhora (art. 882 da CLT), sob pena de execução. O caput do art. 884 da CLT, por sua vez, prevê que o devedor oponha embargos caso tenha algum fundamento capaz de invalidar a execução ou de demonstrar a debilidade de certos atos relativos à constrição de bens, sendo o mesmo direito assegurado ao credor, quando se sinta prejudicado no âmbito da apuração do quantum debeatur naquele procedimento liquidatório precedente (art. 884, §3º, da CLT). 
Como se vê, a aplicação do art. 475-J, do CPC, em substituição ao processo de execução, regulado pela CLT, constitui uma transgressão ao art. 769 da CLT, que admite.”   (fls. 1183/1184  - Visualização Todos PDFs).

Ao exame.
Os arts. 880 e seguintes da CLT disciplinam especificamente os procedimentos relativos à execução trabalhista, determinando que o pagamento seja efetuado no prazo de quarenta e oito horas ou garantida a execução, sob pena de penhora. 
Ao tratar expressamente do modo com que a execução trabalhista deve ocorrer, o legislador celetista não previu a aplicação de multa. 
Recentemente, esta Corte Superior pacificou a matéria por meio do julgamento, afeto ao Tribunal Pleno, do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo nº 1786-24.2015.5.04.0000 (Tema nº 0004), a partir do qual firmou-se, conforme acórdão publicado no DJeT de 30.11.2017, a seguinte tese jurídica: 

A multa coercitiva do art. 523, § 1º, do CPC de 2015 (art. 475-J do CPC de 1973) não é compatível com as normas vigentes da CLT por que se rege o Processo do Trabalho, ao qual não se aplica. 

Assim sendo, considerando a força obrigatória desse precedente judicial inaugurado pela Lei nº 13.015/2014, impende considerar-se inaplicável, também no presente caso, a multa do art. 475-J do CPC de 1973, vigente à época dos fatos (atual art. 523, §1º, do CPC de 2015), conforme tese acima trazida, por se afigurar incompatível com o processo do trabalho.
Estando a decisão do Tribunal de origem em conformidade com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte Superior, incide o previsto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula nº 333 do TST, afastando a alegada violação dos dispositivos indicados e a divergência jurisprudencial apontada. 
Não conheço do recurso de revista, no aspecto.

III. CONCLUSÃO

Diante do exposto, e nos termos dos arts. 932, III, IV e V, do CPC de 2015, 896, § 14, da CLT e 251, I, II e III, do Regimento Interno desta Corte, (a) conheço do agravo de instrumento interposto pela parte reclamada e, no mérito, nego-lhe provimento; (b) não conheço do recurso de revista interposto pela parte reclamante.
Publique-se.
Brasília, 05 de novembro de 2021.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
EVANDRO VALADÃO
Ministro Relator